Termos de Serviço

1. Sobre o Velo

O Velo é uma plataforma tecnológica que permite a entregadores e motoristas de aplicativo antecipar ganhos já realizados nas plataformas de trabalho (iFood, Uber e 99) e ainda não repassados por elas.

O Velo não é uma instituição financeira e não realiza operações de crédito. O produto oferecido é a compra de recebíveis: o Velo adquire do usuário o direito sobre parte dos ganhos já realizados e paga antecipadamente, via Pix, o valor solicitado; em troca, o usuário reembolsa o valor cedido na data de vencimento.

2. Elegibilidade

Para utilizar o Velo, o usuário deve:

• Ter 18 anos ou mais
• Possuir CPF ativo e regular na Receita Federal
• Ter uma chave Pix do tipo CPF, em seu próprio nome, para receber as transferências
• Trabalhar em pelo menos uma das plataformas aceitas pelo Velo (atualmente iFood, Uber e 99)
• Concordar integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade

3. Cadastro e verificação

3.1 No cadastro, o usuário informa nome, CPF, telefone, e-mail, tipo de atividade, as plataformas em que trabalha e cria uma senha. O telefone e o e-mail são confirmados por códigos enviados por SMS e por e-mail.

3.2 Antes da primeira antecipação, o usuário passa pela verificação de identidade: envia fotos da frente e do verso de um documento oficial com foto e CPF (RG, CNH, CIN ou equivalente) e faz uma selfie com prova de vida. O Velo confere, de forma automatizada, se o CPF do documento é o mesmo do cadastro e se o rosto da selfie corresponde ao do documento. Sem a aprovação dessa verificação, não é possível antecipar.

3.3 Para registrar os ganhos do dia, o usuário envia prints (capturas de tela) da tela de ganhos do aplicativo da plataforma. Cada print é analisado automaticamente para identificar o valor, a data e a autenticidade da imagem. Prints de outros dias, repetidos, editados, de terceiros ou que não possam ser validados são recusados.

4. Como funciona a antecipação

4.1 O usuário informa quanto deseja receber. Antes da confirmação, o aplicativo mostra o valor a receber, a taxa de serviço, o total a pagar e a data do reembolso.

4.2 Sobre cada antecipação incide uma taxa de serviço fixa, atualmente de R$ 6,90 por operação, somada ao valor a receber. O usuário recebe integralmente o valor que pediu, e o valor cedido ao Velo é a soma do valor recebido com a taxa. Exemplo: para receber R$ 50,00, o usuário reembolsa R$ 56,90.

4.3 A transferência é feita via Pix para a chave Pix CPF do usuário, em até 1 (um) dia útil após a confirmação.

4.4 O reembolso do valor total (valor recebido + taxa) vence na quarta-feira seguinte à antecipação, dia habitual de repasse das plataformas de trabalho, e é pago por cobrança Pix (QR Code ou Pix Copia e Cola) disponível no aplicativo.

4.5 O usuário autoriza expressamente o Velo, diretamente ou por meio de seu parceiro de pagamentos, a emitir as cobranças Pix necessárias à liquidação dos valores em aberto.

5. Limites e restrições

5.1 O valor total de cada antecipação (valor a receber + taxa) não pode ultrapassar 80% dos ganhos registrados no Velo nos últimos 7 dias, descontadas as antecipações feitas no mesmo período. Cada ganho do iFood e da 99 vale por 7 (sete) dias a partir do dia em que foi recebido; o print da Uber, que mostra o total da semana, vale até o fim da semana-calendário (domingo). O limite é recalculado a cada novo registro de ganhos e não há garantia de limite mínimo.

5.2 Cada antecipação deve respeitar os valores mínimo e máximo por operação, atualmente de R$ 20,00 e R$ 100,00, já incluída a taxa. Com a taxa atual, é possível receber de R$ 13,10 a R$ 93,10 por antecipação.

5.3 É permitida até 1 (uma) antecipação por semana, considerada a semana-calendário de segunda-feira a domingo, no horário de Brasília.

5.4 Enquanto houver antecipação não reembolsada, novas antecipações ficam bloqueadas. Para fazer uma nova antecipação, o usuário precisa pagar integralmente a anterior.

5.5 Os valores vigentes da taxa e dos limites desta seção são sempre exibidos no aplicativo antes da confirmação e podem ser alterados pelo Velo para novas antecipações, observada a seção 9. As condições exibidas e aceitas na confirmação valem para aquela antecipação até a sua liquidação.

5.6 O Velo pode suspender ou encerrar o acesso de usuários com histórico de inadimplência recorrente ou com indícios de fraude, como o envio de prints adulterados ou o uso de documentos de terceiros.

6. Obrigações do usuário

O usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas
• Enviar apenas documentos próprios e prints autênticos, sem edição, dos seus próprios ganhos
• Não compartilhar suas credenciais de acesso
• Pagar o reembolso até a data de vencimento
• Notificar o Velo imediatamente em caso de uso não autorizado da conta
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou em desacordo com estes Termos

7. Proteção de dados (LGPD)

7.1 O tratamento dos dados pessoais do usuário, incluindo os dados biométricos da selfie e da prova de vida, está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

7.2 Os dados são usados para prestar os serviços descritos nestes Termos, verificar a identidade do usuário, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais. O Velo não vende dados pessoais.

7.3 O usuário pode exercer seus direitos de titular (acesso, correção, exclusão, entre outros) pelo canal indicado na Política de Privacidade.

8. Responsabilidades e limitações

8.1 O Velo não se responsabiliza por atrasos ou falhas nos repasses das plataformas de trabalho digital (iFood, Uber e 99), que são terceiros independentes e não têm vínculo com o Velo.

8.2 As transferências e cobranças Pix são processadas por instituição de pagamento parceira. O Velo não responde por indisponibilidades do sistema Pix ou da instituição financeira do usuário.

8.3 O Velo não garante disponibilidade ininterrupta do serviço e poderá realizar manutenções programadas com aviso prévio.

8.4 O Velo não é responsável por perdas decorrentes de uso indevido das credenciais pelo próprio usuário ou por terceiros mediante acesso autorizado pelo usuário.

9. Alterações nos Termos

O Velo poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por notificação no aplicativo, que poderá pedir um novo aceite. O uso continuado da plataforma após a vigência dos novos termos constituirá aceite tácito.

10. Encerramento de conta

O usuário pode excluir a conta a qualquer momento pelo próprio aplicativo (Perfil → Excluir conta), desde que não haja antecipações ou débitos pendentes. Com a exclusão, os dados cadastrais são anonimizados e o acesso é encerrado; os registros que a lei obriga a guardar são mantidos pelo prazo legal, conforme a Política de Privacidade. O encerramento não afeta obrigações já assumidas.

11. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

12. Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações: rafael.silva@alabssolutions.com.br